Preâmbulo

A plataforma de gestão financeira, operacional e analítica denominada GESTOR SELLER, doravante designada simplesmente como Plataforma, é titularizada por MKTP SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 51.550.767/0001-25, com sede na Av. Itália, 928, Sala 2309 – Jardim das Nações – Taubaté, São Paulo, 12030-212.

A Plataforma oferece serviços especializados de gestão financeira, operacional e analítica voltados exclusivamente para vendedores de marketplaces, permitindo o acompanhamento integrado de dados provenientes de múltiplos canais de venda, com funcionalidades de análise, relatórios e controle operacional.

O presente documento constitui um contrato de adesão, conforme definido no Art. 54 do CDC, cujas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de serviços, sem possibilidade de discussão ou modificação substancial de seu conteúdo pelo usuário. Este instrumento vincula juridicamente o usuário pessoa física que deseja utilizar os serviços oferecidos pela Plataforma, estabelecendo direitos, obrigações e responsabilidades de ambas as partes.

Ao aceitar os presentes termos de uso, o usuário reconhece ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições aqui contidas, incluindo as políticas de privacidade, proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as limitações de responsabilidade da Plataforma. O aceite eletrônico possui validade jurídica plena e vincula o usuário às obrigações nele estabelecidas.

1 Das Definições

Para fins do presente contrato de adesão, as seguintes definições aplicam-se aos termos técnicos e conceituais utilizados ao longo deste instrumento:

Plataforma refere-se ao conjunto integrado de sistemas, ferramentas, interfaces e funcionalidades disponibilizadas pelo fornecedor de serviços, acessível por meio de ambiente digital, destinado à gestão financeira, operacional e analítica de vendedores de marketplaces, incluindo todos os seus componentes técnicos, bancos de dados, aplicações e infraestrutura de tecnologia da informação.

Usuário é a pessoa física que se registra e utiliza os serviços oferecidos pela Plataforma, aceitando integralmente os presentes termos de uso, sendo responsável pelas atividades realizadas em sua conta e pelas informações por ele fornecidas durante o uso dos serviços.

Marketplace compreende as plataformas eletrônicas de comércio digital terceirizadas, tais como Amazon, Mercado Livre, B2Brazil, Shopee e similares, das quais o Usuário é vendedor e das quais a Plataforma coleta, integra e processa dados para fins de análise e gestão.

Dados Pessoais constituem todas as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição estabelecida pela legislação de proteção de dados vigente, incluindo nome, endereço eletrônico, telefone, dados de identificação fiscal e demais informações que permitam a identificação direta ou indireta do titular.

Controlador é a pessoa física ou jurídica que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais, sendo responsável pelas decisões relativas ao processamento, armazenamento e utilização de tais informações em conformidade com a legislação aplicável.

Titular refere-se à pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados pela Plataforma, possuindo direitos específicos sobre suas informações, incluindo o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade de seus dados.

Dados Financeiros englobam todas as informações relacionadas a transações monetárias, receitas, despesas, comissões, taxas, pagamentos, reembolsos e demais movimentações financeiras originadas das atividades de venda do Usuário nos Marketplaces integrados à Plataforma.

Dados Operacionais compreendem informações referentes ao funcionamento das operações de venda, incluindo quantidade de produtos vendidos, estoque, devoluções, cancelamentos, avaliações de clientes, tempo de entrega, logística e demais métricas operacionais coletadas dos Marketplaces.

Dados Analíticos constituem informações processadas, consolidadas e transformadas em indicadores, relatórios, gráficos, dashboards e análises derivadas dos Dados Financeiros e Dados Operacionais, destinadas a fornecer insights e inteligência de negócio ao Usuário.

Tratamento de Dados refere-se a qualquer operação realizada com dados pessoais, tais como coleta, armazenamento, processamento, análise, compartilhamento, bloqueio, eliminação ou qualquer outra forma de manipulação de informações, independentemente dos meios utilizados.

Segurança de Dados compreende o conjunto de medidas técnicas, administrativas e organizacionais implementadas pela Plataforma para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, alterações indevidas, destruição acidental ou intencional, e demais riscos relacionados ao tratamento de informações.

2 Do Objeto e Aceitação do Contrato

O objeto deste contrato é a disponibilização de acesso à Plataforma de gestão financeira, operacional e analítica, que integra dados provenientes de Marketplaces para fins de análise, monitoramento e otimização das operações comerciais do Usuário.

A aceitação expressa e irrevogável dos presentes termos de uso é condição essencial e obrigatória para o acesso e utilização de qualquer funcionalidade, serviço ou recurso disponibilizado pela Plataforma. O Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente todas as cláusulas, condições, obrigações e limitações estabelecidas neste contrato, incluindo aquelas que limitam direitos ou responsabilidades da Plataforma, antes de proceder com o registro ou utilização dos serviços.

O aceite eletrônico do presente contrato, realizado por meio de clique em botão de confirmação ou similar mecanismo digital disponibilizado pela Plataforma, possui validade jurídica plena e equivalência com a assinatura manuscrita, vinculando o Usuário a todas as obrigações e direitos aqui estabelecidos. A continuidade do uso da Plataforma após a aceitação inicial dos termos constitui renovação tácita do consentimento do Usuário às condições contratuais vigentes.

O Usuário é responsável por manter-se informado sobre eventuais alterações dos presentes termos de uso, sendo obrigação sua consultar regularmente este documento. A falta de manifestação de discordância em relação a alterações comunicadas pela Plataforma será interpretada como aceitação das novas condições, ressalvados os direitos do consumidor previstos em legislação específica.

3 Dos Serviços Oferecidos

A Plataforma disponibiliza um conjunto integrado de serviços de gestão financeira, operacional e analítica especificamente desenvolvido para Usuários que atuam como vendedores em Marketplaces. Os serviços oferecidos incluem, de forma não limitada: coleta, consolidação e apresentação de dados financeiros provenientes de múltiplos Marketplaces; geração de relatórios analíticos sobre desempenho de vendas, rentabilidade e fluxo de caixa; monitoramento em tempo real de operações comerciais; ferramentas de análise comparativa de performance entre períodos; dashboards personalizáveis com indicadores-chave de desempenho; e funcionalidades de previsão e planejamento financeiro baseadas em dados históricos.

A Plataforma funciona como intermediária na coleta, processamento e apresentação de informações originadas dos Marketplaces aos quais o Usuário está vinculado. Os dados financeiros, operacionais e analíticos são obtidos mediante integração com as interfaces de programação de aplicações (APIs) disponibilizadas pelos Marketplaces, sendo posteriormente processados, organizados e disponibilizados ao Usuário através de interface própria da Plataforma.

Os serviços operacionais incluem suporte técnico para resolução de problemas relacionados ao funcionamento da Plataforma, manutenção regular dos sistemas, atualizações de segurança e melhorias contínuas nas funcionalidades disponibilizadas. A Plataforma compromete-se em manter os serviços acessíveis durante o horário comercial, ressalvadas as interrupções necessárias para manutenção preventiva ou corretiva, as quais serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

Os serviços analíticos englobam a interpretação e visualização de dados através de gráficos, tabelas e indicadores customizáveis, permitindo ao Usuário extrair insights sobre suas operações comerciais. Estes serviços são fornecidos conforme os planos de assinatura contratados, podendo variar em funcionalidades, volume de dados processados, frequência de atualização e acesso a recursos avançados de análise.

A disponibilidade e escopo dos serviços podem ser alterados pela Plataforma mediante notificação prévia ao Usuário, observando-se as disposições legais aplicáveis. Funcionalidades específicas podem estar sujeitas a limitações técnicas, restrições de compatibilidade com determinados Marketplaces ou requisitos de configuração prévia pelo Usuário.

4 Da Isenção de Responsabilidade sobre Dados de Marketplaces

A Plataforma declara expressamente que não assume responsabilidade pela veracidade, precisão, integridade, atualização ou completude dos dados fornecidos pelos Marketplaces. Os dados financeiros, operacionais e analíticos disponibilizados através da Plataforma originam-se exclusivamente das bases de dados mantidas pelos Marketplaces, sendo a Plataforma mera intermediária na coleta, processamento e apresentação dessas informações ao Usuário.

Qualquer inconsistência, erro, omissão ou imprecisão nos dados originários dos Marketplaces não constitui responsabilidade da Plataforma, uma vez que esta não exerce controle sobre a qualidade, confiabilidade ou conformidade das informações geradas pelos Marketplaces. O Usuário reconhece que os Marketplaces são entidades independentes, sobre as quais a Plataforma não possui poder de fiscalização ou correção direta, sendo responsáveis exclusivamente pela geração e manutenção de seus próprios dados.

A Plataforma não se responsabiliza por falhas na transmissão de dados pelos Marketplaces, interrupções nas integrações, alterações unilaterais nas estruturas de dados disponibilizadas pelos Marketplaces, ou qualquer outro evento que escape ao controle da Plataforma. Conforme disposto no Art. 393, § Parágrafo único do CC, a Plataforma não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, verificados no fato necessário cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, incluindo-se nesta categoria as ações ou omissões dos Marketplaces.

5 Dos Dados Inconsistentes e Atrasos de Informações

A Plataforma reconhece que, em razão da natureza dinâmica das operações nos Marketplaces e da complexidade dos processos de integração de dados, podem ocorrer inconsistências, divergências ou defasagens temporais nas informações disponibilizadas. Tais situações decorrem de fatores externos ao controle da Plataforma, incluindo atrasos na transmissão de dados pelos Marketplaces, limitações técnicas nas interfaces de integração, processamento assíncrono de informações e variações nos períodos de atualização das bases de dados dos Marketplaces.

A Plataforma não se responsabiliza por atrasos na disponibilização de informações, independentemente de sua causa ou duração. O Usuário reconhece que os dados apresentados na Plataforma podem não refletir, em tempo real, a situação atual das operações nos Marketplaces, podendo haver defasagem entre o momento da ocorrência do evento e sua disponibilização na Plataforma. Conforme estabelecido no Art. 393, § Parágrafo único do CC, a Plataforma não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, incluindo-se nesta categoria os atrasos e inconsistências originários de eventos necessários cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Não obstante a isenção de responsabilidade, a Plataforma compromete-se a envidar esforços razoáveis e tecnicamente viáveis para minimizar inconsistências e reduzir defasagens temporais nas informações. Tal compromisso não constitui garantia de precisão absoluta ou atualização em tempo real, mas representa o empenho da Plataforma em manter a qualidade dos serviços dentro dos limites técnicos e operacionais disponíveis.

O Gestor Seller atua apenas como portador fiel das informações recebidas, não sendo responsável por:

• divergências de valores;
• alterações de algoritmos dos marketplaces;
• dados enviados de forma incompleta ou incorreta;
• variações de comissionamento, tarifas ou métricas informadas pelos marketplaces.

6 Da Política de Privacidade e Proteção de Dados

A Plataforma opera em conformidade integral com a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), comprometendo-se a proteger os dados pessoais do Usuário e a respeitar seus direitos fundamentais de privacidade e liberdade de informação. A Plataforma atua como Controlador dos dados pessoais coletados, sendo responsável pela definição das finalidades e meios de tratamento, bem como pela implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança das informações.

Os dados pessoais coletados pela Plataforma incluem, sem limitação: identificação do Usuário (nome, e-mail, IP, Identificador de Dispositivo, telefone), dados de acesso e autenticação, informações de perfil comercial, histórico de utilização da Plataforma, dados financeiros relacionados aos planos de assinatura, registros de transações e comunicações com o suporte. Adicionalmente, a Plataforma coleta dados operacionais e analíticos provenientes dos Marketplaces, os quais são processados para fornecer os serviços de gestão financeira, operacional e analítica descritos neste contrato.

Também são coletados dados da seguinte forma: a) quando fornecidas diretamente pelo usuário; b) durante o uso da plataforma; c) por integrações API autorizadas; d) por ferramentas automáticas de análise e logs; e) por terceiros confiáveis (ex.: provedores de pagamento).

O tratamento de dados pessoais pela Plataforma ocorre com as seguintes finalidades: (a) criação e manutenção de contas; (b) prestação e manutenção dos serviços oferecidos; (c) autenticação e segurança de acesso; (d) Realização de comunicações com o Usuário referentes aos serviços prestados, incluindo informações sobre atualizações, manutenções, novidades, parcerias, ações de marketing e quaisquer outras questões relacionadas ao sistema e aos marketplaces integrados; (e) análise de uso da Plataforma para melhoria contínua dos serviços; (f) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (g) prevenção de fraudes e atividades ilícitas; e (h) resolução de disputas e litígios.

A base legal para o tratamento de dados pessoais fundamenta-se na execução do contrato de prestação de serviços, no consentimento do Usuário manifestado através da aceitação destes termos, e no cumprimento de obrigações legais.

Os dados pessoais serão retidos pela Plataforma pelo período necessário para o cumprimento das finalidades descritas acima, ou conforme exigido pela legislação aplicável. Após o término da relação contratual, os dados poderão ser mantidos por período adicional quando necessário para cumprimento de obrigações legais, resolução de disputas ou exercício de direitos legais. A Plataforma implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo criptografia de dados em trânsito e em repouso, controle de acesso baseado em permissões, monitoramento de segurança, auditorias periódicas e treinamento de pessoal.

O Usuário reconhece que nenhum sistema de segurança é absolutamente inviolável e que a Plataforma não pode garantir proteção total contra todas as formas de ataque cibernético ou violação de dados. Contudo, a Plataforma compromete-se a manter padrões de segurança alinhados com as melhores práticas da indústria e com os requisitos da LGPD. Em caso de incidente de segurança que resulte em acesso não autorizado a dados pessoais, a Plataforma notificará o Usuário e as autoridades competentes conforme exigido pela legislação vigente.

7 Dos Direitos do Titular de Dados

O Usuário, na qualidade de Titular dos dados pessoais tratados pela Plataforma, possui direitos fundamentais garantidos pela Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, os quais podem ser exercidos a qualquer momento mediante requisição formal dirigida à Plataforma. Estes direitos constituem garantias essenciais de proteção de dados e devem ser respeitados integralmente, sem qualquer discriminação ou prejuízo ao acesso aos serviços oferecidos.

O Titular possui o direito de obter da Plataforma confirmação acerca da existência de tratamento de seus dados pessoais, bem como acesso a informações detalhadas sobre quais dados são tratados, as finalidades do tratamento, os destinatários dos dados, o período de retenção e as medidas de segurança implementadas. O Titular também pode solicitar cópia de seus dados pessoais em formato estruturado, comumente utilizado e legível por máquina, facilitando a portabilidade das informações entre diferentes controladores.

Conforme disposto no Art. 18, III da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, o Titular tem direito a obter da Plataforma a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. O Usuário pode solicitar a retificação de qualquer informação pessoal que considere incorreta ou incompleta, e a Plataforma processará tal solicitação no prazo máximo de trinta dias, contado do recebimento da requisição, comunicando ao Titular as medidas adotadas.

De acordo com o Art. 18, IV da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, o Titular possui direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O Usuário pode requerer a exclusão de seus dados pessoais quando estes não forem mais necessários para as finalidades originais, quando o consentimento for revogado, ou quando o tratamento violar disposições legais. A Plataforma atenderá a tais requisições, ressalvadas as hipóteses em que a manutenção dos dados seja exigida por lei ou necessária para o exercício de direitos legais.

O Titular possui ainda o direito de revogar seu consentimento para o tratamento de dados pessoais a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado anteriormente. A revogação do consentimento não afetará o tratamento de dados baseado em outras bases legais, como a execução do contrato ou cumprimento de obrigações legais. O Usuário pode também se opor ao tratamento de seus dados para finalidades específicas, particularmente quando o tratamento não for essencial para a prestação dos serviços contratados.

O Titular possui direito de não ser submetido a decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou significativos sobre ele, salvo quando tal decisão for necessária para a execução do contrato ou quando houver consentimento explícito. O Usuário pode solicitar revisão manual de qualquer decisão automatizada que considere prejudicial ou injusta.

Para exercer qualquer dos direitos descritos nesta cláusula, o Usuário deve enviar requisição formal ao Controlador através dos canais de contato disponibilizados pela Plataforma, incluindo identificação clara do Titular, descrição específica do direito a ser exercido e fundamentação da solicitação. A Plataforma confirmará o recebimento da requisição e fornecerá resposta no prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta dias quando a complexidade da solicitação assim exigir. Caso a Plataforma não possa atender à requisição, fornecerá justificativa fundamentada em disposições legais ou técnicas aplicáveis.

8 Da Alteração, Correção ou Exclusão de Dados

O Usuário poderá solicitar a alteração, correção ou exclusão de seus dados pessoais tratados pela Plataforma a qualquer momento, exercendo direito fundamental garantido pela legislação de proteção de dados vigente. A Plataforma disponibiliza procedimentos simplificados e acessíveis para que o Titular possa exercer este direito sem necessidade de justificativa prévia, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas de manutenção obrigatória de registros.

Para requerer alteração ou correção de dados, o Usuário deve acessar a seção de gerenciamento de perfil disponível na Plataforma ou enviar solicitação formal através dos canais de atendimento indicados neste documento. A requisição deve conter identificação clara do Titular, descrição específica dos dados a serem alterados ou corrigidos e, quando aplicável, indicação dos dados corretos ou atualizados. A Plataforma processará a solicitação no prazo máximo de trinta dias, contado do recebimento, e comunicará ao Usuário a conclusão da alteração ou os motivos pelos quais não foi possível atender à requisição.

Conforme disposto no Art. 18, III da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, o Titular tem direito a obter do Controlador a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. A Plataforma reconhece que dados financeiros, operacionais e analíticos podem sofrer alterações ao longo do tempo e compromete-se a manter tais informações precisas e atualizadas. Quando o Usuário identificar inconsistências ou desatualização de dados, a Plataforma priorizará a correção, especialmente quando tais dados impactarem a precisão das análises e relatórios fornecidos.

Para solicitar exclusão de dados, o Usuário deve encaminhar requisição formal indicando claramente quais dados devem ser removidos e a fundamentação legal para tal exclusão. A Plataforma avaliará a solicitação considerando as bases legais para manutenção dos dados, as obrigações contratuais e regulatórias aplicáveis, bem como a necessidade de preservação de registros para fins de auditoria ou cumprimento de disposições legais. Conforme previsto no Art. 18, IV da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, o Titular possui direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A Plataforma poderá manter dados pessoais mesmo após solicitação de exclusão quando tal manutenção for exigida por lei, necessária para cumprimento de obrigações contratuais, ou quando o Usuário tenha consentido expressamente com a retenção. Nestes casos, os dados serão bloqueados e não serão utilizados para finalidades diversas daquelas que justificam sua manutenção. O Usuário será informado sobre as razões pelas quais a exclusão completa não foi possível e sobre o período estimado de retenção dos dados.

Limitações técnicas ou legais que impeçam a exclusão imediata de dados serão comunicadas ao Titular de forma clara e fundamentada. A Plataforma compromete-se a implementar exclusão de dados de seus sistemas operacionais no prazo máximo de trinta dias após confirmação da solicitação, ressalvadas as hipóteses de retenção legal ou contratual. Dados armazenados em backups ou sistemas de recuperação poderão ser mantidos pelo período técnico necessário, não excedendo o prazo máximo de noventa dias.

O Usuário receberá confirmação escrita de toda alteração, correção ou exclusão de dados realizada pela Plataforma, incluindo data da execução, dados afetados e, quando aplicável, motivos pelos quais a solicitação foi parcialmente atendida ou rejeitada. Caso o Titular discorde da resposta fornecida pela Plataforma, poderá apresentar recurso através dos canais de atendimento disponibilizados, que será analisado por equipe responsável em prazo não superior a quinze dias úteis.

9 Do Compartilhamento de Dados com Terceiros

A Plataforma poderá compartilhar dados pessoais e informações do Usuário com terceiros em situações específicas, sempre observando os princípios e direitos previstos na legislação de proteção de dados vigente. O compartilhamento ocorrerá exclusivamente quando necessário para prestação adequada dos serviços, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou quando expressamente autorizado pelo Titular dos dados. Em todas as hipóteses, a Plataforma garante que terceiros receptores de dados também se comprometem com o cumprimento rigoroso das normas de proteção de dados pessoais.

Os dados financeiros, operacionais e analíticos do Usuário poderão ser compartilhados com prestadores de serviços técnicos que auxiliam na operação e manutenção da Plataforma, tais como provedores de hospedagem, empresas de segurança da informação e fornecedores de infraestrutura tecnológica. Estes terceiros atuam como processadores de dados e estão vinculados por contratos que estabelecem obrigações equivalentes às assumidas pela Plataforma, incluindo sigilo, segurança e conformidade com a legislação aplicável. O Usuário será informado sobre a identidade destes prestadores de serviços e poderá solicitar informações adicionais sobre as medidas de proteção implementadas.

A Plataforma poderá compartilhar dados com órgãos governamentais, autoridades fiscais, autoridades de proteção de dados ou outras entidades públicas quando exigido por lei, decisão judicial, mandado administrativo ou quando necessário para proteção de direitos, segurança ou interesse público. Nestes casos, a Plataforma notificará o Titular sobre o compartilhamento, salvo quando proibido por lei ou ordem judicial que determine sigilo. O Usuário será informado sobre a natureza dos dados compartilhados, a autoridade requisitante e a finalidade da requisição.

Dados agregados, anonimizados ou desidentificados poderão ser compartilhados com parceiros comerciais, pesquisadores ou terceiros para fins de análise de mercado, desenvolvimento de novos serviços ou melhoria contínua da Plataforma, sem necessidade de consentimento específico do Titular. Estes dados não permitirão a identificação do Usuário e serão utilizados exclusivamente para as finalidades indicadas. A Plataforma implementa técnicas robustas de anonimização para garantir que terceiros receptores não possam reidentificar os Titulares através de cruzamento de informações.

Em caso de fusão, aquisição, reorganização societária ou transferência de ativos da Plataforma, os dados pessoais poderão ser transferidos para a entidade sucessora, desde que esta assuma as mesmas obrigações de proteção de dados. O Usuário será notificado sobre tal transferência com antecedência razoável, e poderá exercer seus direitos junto à nova entidade responsável. A Plataforma garante que a transferência de dados não alterará os direitos e garantias fornecidos ao Titular.

O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar informações detalhadas sobre quais terceiros têm acesso aos seus dados pessoais, as finalidades específicas do compartilhamento e as medidas de segurança implementadas por tais terceiros. A Plataforma fornecerá estas informações no prazo máximo de trinta dias, em formato claro e compreensível. Caso o Titular não concorde com o compartilhamento de seus dados com determinado terceiro, poderá solicitar a exclusão ou bloqueio de acesso, ressalvadas as hipóteses em que o compartilhamento é obrigatório por lei ou essencial para prestação dos serviços contratados.

A Plataforma estabelece contratos formais com todos os terceiros que recebem dados pessoais, incluindo cláusulas que garantem conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas, sigilo profissional, e obrigação de notificar a Plataforma em caso de incidente de segurança. Terceiros que violarem estas obrigações estarão sujeitos a ações legais e rescisão imediata do relacionamento comercial. A Plataforma permanece responsável perante o Titular pelo cumprimento destas obrigações por parte de seus terceiros.

10 Das Obrigações do Usuário

O Usuário assume responsabilidade integral pela veracidade, precisão e legalidade de todas as informações fornecidas durante o cadastro e utilização da Plataforma, incluindo dados pessoais, informações financeiras, credenciais de acesso e qualquer outro dado inserido no sistema. Declara que possui autorização para fornecer tais informações e que estas não violam direitos de terceiros, legislação vigente ou políticas de privacidade aplicáveis. A Plataforma não se responsabiliza por informações falsas, incompletas ou enganosas fornecidas pelo Usuário, reservando-se o direito de suspender ou encerrar a conta caso identifique inconsistências relevantes.

O Usuário compromete-se a manter suas credenciais de acesso, incluindo login, senha e qualquer outro mecanismo de autenticação, em sigilo absoluto e sob sua guarda exclusiva. É responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, independentemente de terem sido executadas pessoalmente ou por terceiros que obtiveram acesso às suas credenciais. Deve notificar imediatamente a Plataforma sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado, uso indevido de credenciais ou violação de segurança, para que medidas preventivas sejam adotadas. A Plataforma não será responsabilizada por danos decorrentes do compartilhamento voluntário de credenciais ou negligência do Usuário na proteção de suas informações de acesso.

O Usuário obriga-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legítimos e em conformidade com toda legislação vigente, incluindo leis trabalhistas, tributárias, consumeristas e de proteção de dados. Fica expressamente proibido utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros. Inclui-se nesta proibição a utilização para lavagem de dinheiro, evasão fiscal, assédio, difamação, violação de propriedade intelectual, disseminação de malware ou qualquer outra conduta que configure crime ou contravenção penal.

O Usuário não poderá reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir, executar ou explorar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa, respeitando integralmente os direitos de propriedade intelectual da Plataforma e de terceiros. Fica proibido realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de acessar o código-fonte, algoritmos ou estrutura técnica da Plataforma. O Usuário não poderá criar obras derivadas, fazer scraping de dados, utilizar bots automatizados ou implementar qualquer técnica que sobrecarregue os servidores ou comprometa a disponibilidade da Plataforma para outros usuários.

O Usuário compromete-se a não interferir, interromper ou prejudicar o funcionamento normal da Plataforma, incluindo seus servidores, redes, bancos de dados e sistemas de segurança. Fica proibido tentar contornar mecanismos de proteção, explorar vulnerabilidades, realizar ataques de negação de serviço ou qualquer atividade que comprometa a integridade, confidencialidade ou disponibilidade dos sistemas. Qualquer tentativa neste sentido resultará em encerramento imediato da conta e possível acionamento de autoridades competentes.

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo endereço, telefone, e-mail e informações de pagamento. Deve comunicar imediatamente qualquer alteração relevante para que a Plataforma possa manter contato adequado e processar corretamente transações e notificações. A falta de atualização de dados não exime o Usuário de suas obrigações contratuais e não constitui justificativa para inadimplemento de pagamentos ou descumprimento de termos.

O Usuário obriga-se a respeitar os direitos de terceiros e a não utilizar a Plataforma para prejudicar, ameaçar, assediar, caluniar, difamar ou discriminar qualquer pessoa ou grupo. Fica proibido publicar, compartilhar ou transmitir conteúdo ofensivo, obsceno, violento, racista, sexista ou que viole direitos fundamentais. A Plataforma reserva-se o direito de remover conteúdo inadequado e suspender contas de usuários que violem esta obrigação.

O Usuário compromete-se a cooperar com a Plataforma em investigações relacionadas a violações de segurança, fraude, atividades ilícitas ou descumprimento destes termos. Deve fornecer informações solicitadas com precisão e tempestividade, facilitando a apuração de fatos e a adoção de medidas corretivas. A recusa em cooperar ou fornecimento de informações falsas pode resultar em encerramento imediato da conta e acionamento de autoridades competentes.

O Usuário reconhece que a Plataforma coleta, processa e armazena dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade e nos termos deste contrato. Autoriza expressamente o tratamento de seus dados para as finalidades indicadas e declara ter compreendido seus direitos e as obrigações da Plataforma quanto à proteção de dados. O Usuário assume responsabilidade por qualquer consentimento necessário de terceiros cujos dados sejam fornecidos à Plataforma.

11 Das Obrigações da Plataforma

A Plataforma compromete-se a manter seus serviços em funcionamento regular e contínuo, disponibilizando acesso aos Usuários durante o período de vigência do contrato, ressalvadas as hipóteses de manutenção programada, caso fortuito ou força maior. Enviará notificações prévias sobre interrupções planejadas, sempre que possível, com antecedência razoável para minimizar impactos nas operações do Usuário. A Plataforma dedicará esforços técnicos e operacionais para garantir a disponibilidade, velocidade e confiabilidade dos serviços, implementando infraestrutura adequada e monitoramento contínuo dos sistemas.

A Plataforma obriga-se a implementar e manter medidas de segurança técnicas, administrativas e físicas apropriadas para proteger os dados pessoais e informações financeiras do Usuário contra acessos não autorizados, alterações indevidas, divulgação, destruição ou qualquer forma de tratamento ilícito. Estas medidas incluem criptografia de dados em trânsito e em repouso, autenticação multifatorial, firewalls, sistemas de detecção de intrusão, backups regulares e testes periódicos de segurança. A Plataforma manterá equipes especializadas em segurança da informação e conformidade regulatória para identificar e remediar vulnerabilidades.

A Plataforma compromete-se a respeitar integralmente os direitos do Titular de dados conforme estabelecido pela Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, garantindo o exercício de direitos como acesso, correção, exclusão e portabilidade de dados. Fornecerá ao Usuário informações claras e transparentes sobre como seus dados são coletados, processados, armazenados e utilizados, bem como sobre os direitos que lhe assistem. A Plataforma designará um encarregado de dados pessoais responsável por receber e processar requisições relacionadas à proteção de dados.

A Plataforma obriga-se a processar requisições do Usuário relacionadas a correção, alteração ou exclusão de dados pessoais em prazo razoável, não superior a trinta dias, salvo quando a legislação permitir prazos maiores ou quando existirem impedimentos técnicos ou legais justificáveis. Fornecerá ao Usuário confirmação escrita sobre o atendimento de sua solicitação, informando as ações tomadas e, se aplicável, os motivos de eventual recusa. A Plataforma manterá registros de todas as requisições recebidas e ações implementadas para fins de auditoria e conformidade regulatória.

A Plataforma compromete-se a manter a confidencialidade de todos os dados pessoais e informações financeiras do Usuário, divulgando-os apenas quando expressamente autorizado, quando exigido por lei ou quando necessário para prestação dos serviços contratados. Qualquer compartilhamento de dados com terceiros será realizado em conformidade com a legislação de proteção de dados, com garantias de que os terceiros também cumprirão as obrigações de sigilo e segurança. A Plataforma não venderá, alugará ou comercializará dados pessoais do Usuário sem consentimento prévio e informado.

A Plataforma obriga-se a fornecer suporte técnico e atendimento ao Usuário através de canais de comunicação claramente identificados, respondendo a dúvidas, reclamações e solicitações em prazo razoável. Manterá equipes treinadas e capacitadas para resolver problemas técnicos, orientar sobre funcionalidades da Plataforma e auxiliar no exercício de direitos relacionados a dados pessoais. A Plataforma disponibilizará documentação clara, tutoriais e guias de uso para facilitar a compreensão e utilização adequada dos serviços.

A Plataforma compromete-se a cumprir todas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis, incluindo conformidade com legislação tributária, trabalhista, consumerista e de proteção de dados. Manterá registros adequados de todas as transações, acessos e processamento de dados para fins de auditoria e demonstração de conformidade. A Plataforma cooperará com autoridades competentes em investigações relacionadas a atividades ilícitas ou violações de direitos.

A Plataforma obriga-se a notificar o Usuário imediatamente sobre qualquer violação de segurança, acesso não autorizado a dados pessoais ou incidente que comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade das informações. A notificação incluirá descrição do incidente, dados potencialmente afetados, medidas adotadas para remediar a situação e recomendações para proteção adicional. A Plataforma cooperará com o Usuário e com autoridades competentes na investigação e resolução de incidentes de segurança.

A Plataforma ressalva que não será responsabilizada por interrupções de serviço, indisponibilidade de dados ou qualquer prejuízo decorrente de caso fortuito ou força maior, conforme disposto no Art. 393, § Parágrafo único do CC, incluindo desastres naturais, pandemias, guerras, atos de terrorismo, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos sofisticados ou qualquer evento cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Nestes casos, a Plataforma envidar esforços razoáveis para restaurar os serviços no menor prazo possível e comunicará o Usuário sobre a situação e estimativa de normalização.

12 Da Vigência e Planos de Assinatura

A Plataforma oferece ao Usuário diferentes planos de assinatura, cada um com características, funcionalidades e valores específicos, permitindo que o Usuário escolha aquele que melhor se adequa às suas necessidades operacionais e financeiras. Os planos disponíveis incluem opções mensais, trimestrais, semestrais e anuais, com preços diferenciados conforme o período de comprometimento e volume de dados processados. Cada plano especifica detalhadamente as funcionalidades incluídas, limitações de uso, quantidade de usuários simultâneos, espaço de armazenamento, frequência de atualização de dados e demais características técnicas relevantes.

O Usuário deverá selecionar expressamente o plano desejado durante o processo de contratação, sendo apresentadas informações claras sobre o valor total a ser cobrado, a periodicidade de cobrança, a data de início da vigência e as condições de renovação. O contrato entra em vigor na data de confirmação do pagamento inicial, momento a partir do qual a Plataforma disponibiliza acesso aos serviços contratados. A vigência inicial corresponde ao período escolhido pelo Usuário (mensal com renovação e cobrança automática a cada 30 dias, ou anual), contado a partir da data de ativação da conta.

O pagamento dos valores referentes ao plano de assinatura será realizado através dos meios de pagamento disponibilizados pela Plataforma, incluindo cartão de crédito, débito em conta bancária, transferência eletrônica ou outros métodos que venham a ser disponibilizados. O Usuário autoriza a Plataforma a debitar automaticamente os valores da assinatura na data de vencimento, utilizando o método de pagamento registrado em sua conta. Caso o pagamento não seja processado com sucesso, a Plataforma notificará o Usuário e tentará nova cobrança em até três dias úteis, mantendo o acesso aos serviços durante este período.

A renovação automática ocorrerá ao término de cada período de vigência, sendo o Usuário notificado com antecedência mínima de sete dias sobre a próxima cobrança. O Usuário poderá desativar a renovação automática a qualquer momento através de sua conta na Plataforma, sem necessidade de justificativa ou pagamento de multa. Caso o Usuário não desative a renovação automática, a assinatura será automaticamente renovada pelo mesmo período e valor, salvo alterações de preço comunicadas previamente conforme estabelecido na Cláusula 16 deste contrato.

Alterações nos valores dos planos de assinatura serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de trinta dias antes da data de renovação. O Usuário terá o direito de aceitar a nova tabela de preços ou de cancelar sua assinatura sem penalidades, exercendo esta opção no prazo de quinze dias após receber a notificação. Caso o Usuário não manifeste sua discordância dentro deste prazo, presume-se a aceitação das novas condições de preço.

O Usuário poderá fazer upgrade ou downgrade de seu plano de assinatura a qualquer momento, sendo os valores ajustados proporcionalmente conforme o período remanescente. Em caso de upgrade, o Usuário pagará a diferença de valor referente ao período restante. Em caso de downgrade, a Plataforma creditará o valor proporcional na conta do Usuário, que poderá ser utilizado como crédito para futuras cobranças ou solicitado como reembolso conforme procedimentos estabelecidos na Cláusula 13 deste contrato.

A Plataforma reserva-se o direito de descontinuar planos de assinatura ou modificar suas características, desde que notifique os Usuários com antecedência mínima de sessenta dias. Neste caso, os Usuários afetados terão a opção de migrar para outro plano disponível ou cancelar sua assinatura sem penalidades, exercendo esta opção no prazo de trinta dias após receber a notificação.

O acesso aos serviços será suspenso automaticamente caso o pagamento não seja processado dentro de cinco dias úteis após a data de vencimento. A Plataforma notificará o Usuário sobre a suspensão e fornecerá prazo de dez dias para regularização do pagamento, após o qual a conta poderá ser encerrada e os dados deletados conforme política de retenção estabelecida. O Usuário poderá reativar sua conta realizando o pagamento pendente, sendo restaurado o acesso aos serviços em até vinte e quatro horas.

13 Do Cancelamento e Reembolso

O Usuário possui o direito de arrependimento e cancelamento de sua assinatura na Plataforma, sendo este direito exercido conforme as disposições legais aplicáveis e os termos estabelecidos nesta cláusula. Considerando que a contratação da Plataforma ocorre exclusivamente por meio eletrônico, o Usuário poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de sete dias contados da data de confirmação do pagamento inicial e ativação da conta.

Durante o período de sete dias de reflexão, o Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura através do formulário de arrependimento disponível em sua conta ou mediante comunicação direta ao canal de atendimento da Plataforma. Não é necessário que o Usuário apresente justificativa para exercer este direito, sendo suficiente a manifestação clara de vontade de desistência do contrato. A Plataforma confirmará o recebimento da solicitação de arrependimento no prazo máximo de vinte e quatro horas e processará o cancelamento imediatamente.

Após o término do período de sete dias de arrependimento, o Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, sem necessidade de justificativa. Neste caso, o cancelamento será efetivado na data de término do período de vigência atual, não havendo direito a reembolso proporcional pelos dias não utilizados. O Usuário será notificado sobre esta condição antes de confirmar o cancelamento, devendo manifestar expressamente sua concordância com a ausência de reembolso.

Alternativamente, o Usuário poderá solicitar o cancelamento imediato de sua assinatura, sem aguardar o término do período de vigência. Neste caso, a Plataforma poderá reter uma taxa administrativa equivalente a dez por cento do valor proporcional do período remanescente, sendo o saldo restante reembolsado ao Usuário conforme procedimentos estabelecidos nesta cláusula. O Usuário será informado sobre esta opção e seus custos antes de confirmar o cancelamento imediato.

A solicitação de cancelamento deve ser realizada através dos canais de atendimento disponibilizados pela Plataforma, incluindo formulário eletrônico em conta, envio de e-mail para o endereço de suporte ou contato telefônico. A Plataforma confirmará o recebimento da solicitação e fornecerá número de protocolo para rastreamento. O cancelamento será processado no prazo máximo de sete dias úteis após a confirmação da solicitação, sendo o Usuário notificado sobre a conclusão do processo.

Após o cancelamento, o acesso do Usuário à Plataforma será encerrado imediatamente ou na data de término da vigência, conforme o tipo de cancelamento solicitado. Os dados pessoais e informações financeiras do Usuário serão mantidos conforme política de retenção estabelecida na Cláusula 6 deste contrato, podendo ser deletados mediante solicitação expressa do Usuário em conformidade com a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. O Usuário poderá reativar sua conta dentro de trinta dias após o cancelamento, sem necessidade de novo processo de cadastro, sendo restaurados seus dados e configurações anteriores.

14 Da Rescisão

A rescisão do contrato poderá ocorrer por iniciativa de qualquer uma das partes, observadas as hipóteses, procedimentos e consequências estabelecidas nesta cláusula. A Plataforma reserva-se o direito de rescindir o contrato imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, caso o Usuário viole disposições essenciais deste instrumento, incluindo, mas não se limitando a: utilização da Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos; tentativa de acesso não autorizado aos sistemas; violação de direitos de terceiros; descumprimento reiterado das obrigações estabelecidas na Cláusula 10; ou conduta que comprometa a segurança, integridade ou funcionamento da Plataforma.

A Plataforma também poderá rescindir o contrato mediante notificação prévia de trinta dias ao Usuário, sem necessidade de justificativa, caso decida descontinuar os serviços ou modificar substancialmente suas funcionalidades de forma incompatível com a continuidade da relação contratual. Nesta hipótese, o Usuário terá direito ao reembolso proporcional dos valores pagos referentes ao período não utilizado, calculado a partir da data de notificação até o término da vigência contratual, sendo o reembolso processado conforme procedimentos estabelecidos na Cláusula 13.

O Usuário poderá rescindir o contrato a qualquer momento, mediante comunicação expressa à Plataforma, observando-se os procedimentos de cancelamento estabelecidos na Cláusula 13. A rescisão por iniciativa do Usuário será efetivada conforme as condições de cancelamento ali descritas, incluindo a possibilidade de exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal ou a rescisão após este período, com as respectivas consequências financeiras.

A rescisão do contrato não eximirá as partes de suas obrigações anteriormente contraídas, permanecendo em vigor todas as disposições que, por sua natureza, devam subsistir após o término da relação contratual. Especificamente, as obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais, confidencialidade, propriedade intelectual e limitações de responsabilidade continuarão aplicáveis mesmo após a rescisão. O Usuário permanecerá responsável por qualquer violação de direitos de terceiros ou disposições legais que tenha cometido durante o período de vigência do contrato.

Mediante rescisão, a Plataforma cessará imediatamente a disponibilização dos serviços e o acesso do Usuário será bloqueado. O Usuário terá o prazo de trinta dias para realizar o download ou exportação de seus dados, após o qual a Plataforma poderá proceder à exclusão de todas as informações associadas à conta, observando-se as obrigações legais de retenção de dados quando aplicável. A Plataforma não será responsável pela perda de dados que ocorra após este período, sendo recomendado ao Usuário que realize cópias de segurança de suas informações antes da rescisão.

As obrigações financeiras do Usuário relativas ao período já decorrido permanecerão devidas mesmo após a rescisão, não havendo direito a reembolso de valores referentes a serviços já prestados, exceto nas hipóteses de rescisão por iniciativa da Plataforma com aviso prévio ou no exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal. Qualquer débito pendente será cobrado conforme procedimentos estabelecidos no contrato, podendo resultar em ações judiciais para recuperação de crédito.

A rescisão por violação de disposições contratuais por parte do Usuário não prejudicará o direito da Plataforma de buscar indenização por danos causados, incluindo perdas financeiras, danos à reputação ou custos operacionais decorrentes da conduta ilícita. A Plataforma poderá, ainda, comunicar a violação às autoridades competentes quando a conduta constituir crime ou infração administrativa.

Caso a rescisão ocorra por motivo de caso fortuito ou força maior que impeça a continuidade dos serviços, as partes serão liberadas de suas obrigações de desempenho, sem direito a indenizações recíprocas, observando-se as disposições do Art. 393, parágrafo único do Código Civil, que estabelece que o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Nesta hipótese, a Plataforma envidar esforços razoáveis para restaurar os serviços e notificará o Usuário sobre a situação.

A rescisão será considerada efetivada na data de recebimento da comunicação de rescisão pela parte destinatária, ou na data especificada na notificação, o que for posterior. Ambas as partes reconhecem que a rescisão não afeta direitos e obrigações que, por sua natureza, devam persistir, incluindo disposições sobre confidencialidade, indenização e resolução de disputas.

15 Das Limitações de Responsabilidade

A Plataforma não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de dados, perda de receita, perda de oportunidades comerciais ou danos à reputação, ainda que tenha sido informada da possibilidade de ocorrência de tais danos. Esta limitação aplica-se independentemente da forma de ação, seja em contrato, responsabilidade civil, negligência ou qualquer outra teoria legal, e permanece válida mesmo que qualquer solução oferecida pela Plataforma não cumpra seu propósito essencial.

A responsabilidade total da Plataforma perante o Usuário, por qualquer reclamação relacionada aos serviços oferecidos, não excederá o valor total pago pelo Usuário à Plataforma nos doze meses imediatamente anteriores ao evento que gerou a reclamação, ou, caso o Usuário não tenha realizado pagamentos, o valor de uma unidade do plano de assinatura mais básico disponível. Esta limitação constitui condição essencial do contrato e reflete a alocação de risco acordada entre as partes.

A Plataforma não será responsável pela veracidade, precisão, integridade, atualização ou completude dos dados fornecidos pelos Marketplaces ou por terceiros. Os dados apresentados na Plataforma são obtidos de fontes externas sobre as quais a Plataforma não exerce controle direto, atuando como intermediária na coleta e apresentação de informações. O Usuário reconhece que qualquer confiança depositada em tais dados é por sua conta e risco, sendo recomendado que o Usuário verifique independentemente a precisão das informações críticas antes de tomar decisões comerciais baseadas nelas.

A Plataforma não será responsável por atos, omissões, falhas ou negligência de Marketplaces, provedores de serviços de internet, autoridades governamentais ou qualquer terceiro não sob seu controle direto. Incluem-se nesta isenção: indisponibilidade de dados dos Marketplaces, atrasos na transmissão de informações, interrupções nos serviços de terceiros, bloqueios de acesso impostos por Marketplaces, alterações unilaterais nas interfaces de programação de aplicações (APIs) de terceiros e qualquer outro evento que escape ao controle operacional da Plataforma.

Conforme estabelecido no Art. 393, parágrafo único do Código Civil, o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. A Plataforma não será responsável por qualquer falha, interrupção, atraso ou indisponibilidade dos serviços resultantes de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, guerras, atos terroristas, pandemias, greves, sabotagem, falhas de energia, problemas de conectividade de internet, ataques cibernéticos não atribuíveis a negligência da Plataforma, ou qualquer outro evento extraordinário e imprevisível que escape ao controle razoável da Plataforma.

A Plataforma não será responsável por danos resultantes de: acesso não autorizado às credenciais de acesso do Usuário; uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros autorizados pelo Usuário; falha do Usuário em manter a confidencialidade de suas informações de login; decisões comerciais tomadas pelo Usuário com base em dados da Plataforma sem verificação independente; ou qualquer ação ou omissão do Usuário que viole este contrato ou a legislação aplicável.

A Plataforma não garante que os serviços serão ininterruptos, livres de erros ou que todos os defeitos serão corrigidos. Embora a Plataforma se comprometa a manter os serviços em funcionamento regular e a implementar medidas de segurança adequadas, reconhece-se que interrupções podem ocorrer para manutenção, atualizações de segurança, correção de vulnerabilidades ou por razões técnicas inevitáveis. O Usuário aceita que tais interrupções são inerentes à operação de plataformas digitais e não constituem violação contratual, desde que a Plataforma notifique o Usuário com antecedência razoável quando possível.

Nenhuma disposição desta cláusula limitará a responsabilidade da Plataforma em relação a: morte ou lesão corporal causada por negligência; fraude ou má conduta intencional; violação de direitos de propriedade intelectual do Usuário; ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente limitada ou excluída pela legislação aplicável. As limitações de responsabilidade aqui estabelecidas aplicam-se na máxima extensão permitida pela lei.

16 Das Alterações dos Termos de Uso

A Plataforma reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover disposições destes Termos de Uso a qualquer momento, conforme julgar necessário para adequar-se a mudanças na legislação aplicável, melhorar a qualidade dos serviços, implementar novas funcionalidades, corrigir vulnerabilidades de segurança ou responder a circunstâncias imprevistas que afetem a operação dos serviços. O exercício deste direito é prerrogativa exclusiva da Plataforma e não requer consentimento prévio do Usuário, observadas as obrigações de notificação estabelecidas nesta cláusula.

Qualquer alteração relevante aos Termos de Uso será comunicada ao Usuário mediante notificação clara e inequívoca, que poderá ser realizada por: envio de mensagem eletrônica para o endereço de e-mail cadastrado na Plataforma; publicação de aviso destacado na interface da Plataforma; ou outro meio de comunicação que a Plataforma julgar apropriado. A notificação conterá descrição clara das alterações realizadas, a data de entrada em vigor das modificações e, quando aplicável, o prazo para que o Usuário manifeste sua posição em relação às mudanças.

O Usuário terá prazo mínimo de trinta dias, contados a partir do recebimento da notificação de alteração, para manifestar sua discordância com as modificações propostas. Durante este período, o Usuário poderá exercer seu direito de cancelamento do contrato sem penalidades adicionais, conforme disciplinado na Cláusula 13 destes Termos de Uso. A manifestação de discordância deverá ser realizada através dos canais de contato disponibilizados pela Plataforma, especificados na Cláusula 20 deste documento.

Caso o Usuário não manifeste discordância expressa com as alterações propostas dentro do prazo estabelecido, presume-se que o Usuário aceita tacitamente as novas condições contratuais. A continuidade do uso da Plataforma após o término do prazo de trinta dias também constituirá aceitação tácita das alterações. O Usuário é responsável por acompanhar regularmente as modificações aos Termos de Uso, sendo recomendado que consulte periodicamente este documento para verificar atualizações.

Alterações de natureza menor, que não afetem substancialmente os direitos ou obrigações das partes, tais como correções de erros tipográficos, ajustes de formatação, esclarecimentos de disposições existentes ou atualizações de informações de contato, poderão ser implementadas pela Plataforma sem necessidade de notificação prévia ao Usuário, embora a Plataforma se comprometa a manter o histórico de versões dos Termos de Uso disponível para consulta.

A Plataforma não será responsável por qualquer prejuízo ou inconveniente causado ao Usuário em decorrência de alterações aos Termos de Uso, desde que tenha cumprido as obrigações de notificação e concessão de prazo para manifestação de discordância. O Usuário reconhece que a possibilidade de alteração dos termos é inerente à natureza dinâmica dos serviços digitais e que a Plataforma necessita de flexibilidade para adaptar-se a novas realidades tecnológicas, regulatórias e operacionais.

Caso o Usuário discorde das alterações propostas e não deseje continuar utilizando a Plataforma sob as novas condições, deverá exercer seu direito de cancelamento dentro do prazo de trinta dias. Após este período, a permanência do Usuário na Plataforma implica aceitação irrevogável das novas condições, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre as modificações implementadas. O Usuário não terá direito a reembolso de valores já pagos em relação ao período anterior à entrada em vigor das alterações, salvo disposição legal em contrário.

A Plataforma compromete-se a manter a essência e os objetivos fundamentais dos serviços oferecidos, não realizando alterações que transformem radicalmente a natureza do contrato ou que eliminem direitos essenciais do Usuário sem oferecer alternativas adequadas. Alterações que impliquem aumento significativo de preços ou redução substancial de funcionalidades serão comunicadas com antecedência mínima de sessenta dias, permitindo ao Usuário tempo adicional para avaliar sua continuidade na Plataforma.

17 Da Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo sua interface gráfica, código-fonte, algoritmos, funcionalidades, design, estrutura de banco de dados, logotipos, marcas registradas, conteúdos textuais, visuais e audiovisuais, bem como qualquer outra criação intelectual nela incorporada, é titularidade exclusiva da pessoa jurídica responsável pela operação da Plataforma, doravante denominada Detentora dos Direitos. Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de marca, patentes, segredos de negócio e demais direitos conexos, são reservados à Detentora dos Direitos, sendo expressamente vedada qualquer apropriação indevida ou utilização não autorizada destes ativos intelectuais.

O Usuário reconhece e aceita que a utilização da Plataforma não lhe confere qualquer direito de propriedade sobre os elementos que a compõem. A concessão de acesso à Plataforma constitui tão somente uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável, limitada ao uso conforme os termos e condições estabelecidos neste documento. Esta licença autoriza o Usuário a acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins pessoais e comerciais legítimos relacionados à gestão de suas operações em marketplaces, não sendo permitida qualquer outra forma de utilização.

É expressamente proibido ao Usuário: reproduzir, copiar, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte ou qualquer componente técnico da Plataforma; distribuir, vender, alugar, emprestar ou ceder a terceiros, no todo ou em parte, a Plataforma ou qualquer de seus componentes; criar obras derivadas baseadas na Plataforma sem autorização expressa e por escrito da Detentora dos Direitos; remover, ocultar ou alterar qualquer aviso de direitos autorais, marca registrada ou outro identificador de propriedade intelectual presente na Plataforma; ou utilizar a Plataforma para fins ilícitos, prejudiciais ou que violem direitos de terceiros.

O Usuário compromete-se a respeitar integralmente os direitos de propriedade intelectual de terceiros ao utilizar a Plataforma. Caso o Usuário forneça conteúdo, dados, informações ou materiais à Plataforma durante sua utilização, o Usuário garante que possui todos os direitos necessários sobre tal conteúdo e que sua disponibilização não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros. O Usuário concede à Detentora dos Direitos licença não exclusiva, perpétua, irrevogável e isenta de royalties para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar e distribuir tal conteúdo exclusivamente para fins de operação, melhoria e prestação dos serviços da Plataforma.

A Detentora dos Direitos reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis contra qualquer violação de seus direitos de propriedade intelectual, incluindo a adoção de medidas técnicas de proteção, notificações de cessação de atividades ilícitas, ações judiciais e busca por indenizações por danos e prejuízos. O Usuário será responsabilizado civil e criminalmente por qualquer violação aos direitos de propriedade intelectual da Detentora dos Direitos ou de terceiros decorrente de sua utilização indevida da Plataforma.

Qualquer feedback, sugestão, comentário ou ideia fornecido pelo Usuário à Detentora dos Direitos em relação à Plataforma poderá ser utilizado livremente pela Detentora dos Direitos sem qualquer obrigação de compensação, reconhecimento ou consentimento prévio do Usuário. O Usuário renuncia expressamente a qualquer direito sobre tais contribuições, reconhecendo que a Detentora dos Direitos poderá implementar melhorias baseadas em tais sugestões sem necessidade de atribuição de crédito.

A rescisão deste contrato não implica perda dos direitos de propriedade intelectual da Detentora dos Direitos, que permanecerão protegidos indefinidamente. Após o término da relação contratual, o Usuário deverá cessar imediatamente qualquer utilização da Plataforma e de seus componentes, devendo destruir ou devolver qualquer cópia ou material relacionado à Plataforma que esteja em sua posse, conforme solicitado pela Detentora dos Direitos.

18 Das Disposições Gerais

O presente instrumento, juntamente com todos os documentos, políticas e termos a ele incorporados por referência, constitui o acordo integral e exclusivo entre o Usuário e a Plataforma, substituindo integralmente qualquer negociação, entendimento, comunicação ou acordo anterior, verbal ou escrito, relacionado ao objeto deste contrato. Nenhuma representação, garantia ou compromisso que não esteja expressamente consignado neste documento será considerado válido ou vinculante para as partes.

As cláusulas deste contrato são independentes entre si, de modo que a invalidade, nulidade ou ineficácia de qualquer disposição não afetará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso qualquer cláusula seja declarada inválida, ilegal ou inaplicável por decisão judicial ou administrativa competente, as partes concordam que tal cláusula será modificada no mínimo necessário para torná-la válida e eficaz, preservando-se ao máximo a intenção original das partes. As demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, continuando a vincular as partes conforme originalmente estabelecido.

A tolerância, omissão ou não exercício pela Plataforma de qualquer direito, faculdade ou prerrogativa conferida por este contrato ou pela legislação aplicável não constituirá renúncia a tal direito, nem impedirá seu exercício posterior. O não exercício de um direito em determinada ocasião não implica renúncia ao exercício do mesmo direito em outras ocasiões, permanecendo a Plataforma livre para exercer qualquer de seus direitos a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário.

O Usuário reconhece e aceita que não poderá ceder, transferir, sub-licenciar, penhorar ou de qualquer forma alienar seus direitos e obrigações decorrentes deste contrato a terceiros, seja por ato voluntário, por operação de lei ou por qualquer outro meio, sem consentimento prévio, expresso e por escrito da Plataforma. Qualquer tentativa de cessão em violação a esta disposição será considerada nula e sem efeito, não gerando qualquer direito ou obrigação para o terceiro envolvido. A Plataforma, por sua vez, reserva-se o direito de ceder ou transferir seus direitos e obrigações a terceiros, incluindo empresas coligadas, controladoras ou controladas, mediante notificação ao Usuário.

Nenhuma disposição deste contrato deverá ser interpretada como criadora de relação de sociedade, parceria, joint venture, mandato ou relação de emprego entre as partes. O Usuário é um cliente independente da Plataforma, sendo responsável exclusivamente por suas operações, decisões comerciais e cumprimento de obrigações legais e fiscais decorrentes de sua atividade como vendedor em marketplaces.

Os títulos das cláusulas são incluídos apenas para conveniência de referência e não afetam a interpretação ou aplicação dos termos e condições nelas contidos. A interpretação deste contrato deverá ser feita de forma a dar efeito máximo aos direitos e obrigações das partes, sem que qualquer ambiguidade seja interpretada contra a Plataforma por ser a redatora do instrumento.

Qualquer notificação, comunicação ou aviso que uma parte necessite enviar à outra deverá ser realizado por escrito, podendo ser entregue pessoalmente, por correio registrado, por correio eletrônico ou por outro meio que proporcione comprovação de recebimento. As notificações serão consideradas recebidas no momento da entrega pessoal, no terceiro dia útil após o envio por correio registrado, ou no momento da confirmação de leitura quando enviadas por correio eletrônico.

Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de seus conflitos de princípios legais. As partes submetem-se expressamente à jurisdição dos tribunais brasileiros para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento, conforme estabelecido na cláusula específica sobre foro competente.

O Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente todos os termos e condições estabelecidos neste contrato, reconhecendo que teve oportunidade de consultar profissional jurídico de sua confiança antes de manifestar seu consentimento. O aceite eletrônico do Usuário aos presentes termos possui validade jurídica plena e equivale a assinatura de documento físico, gerando direitos e obrigações para ambas as partes.

19 Do Foro

As partes elegem, de comum acordo, o foro da comarca de Taubaté, estado de São Paulo como o foro competente e exclusivo para dirimir todas e quaisquer controvérsias, litígios, demandas ou ações que possam surgir em decorrência da interpretação, execução, cumprimento ou inadimplemento deste contrato, bem como de qualquer questão relacionada aos serviços prestados pela Plataforma ou ao relacionamento jurídico estabelecido entre as partes.

Fica estabelecido que qualquer ação, demanda ou procedimento judicial relacionado a este contrato deverá ser proposto exclusivamente no foro eleito, sob pena de nulidade processual. As partes renunciam expressamente a qualquer alegação de incompetência territorial ou de foro impróprio, comprometendo-se a não suscitar exceções processuais neste sentido, ressalvado o direito do Usuário de exercer sua faculdade legal de consumidor conforme acima ressalvado.

20 Do Contato e Canal de Atendimento

A Plataforma disponibiliza diversos canais de comunicação para que o Usuário possa entrar em contato, esclarecer dúvidas, apresentar reclamações, solicitar suporte técnico e exercer seus direitos previstos neste contrato e na legislação aplicável. Estes canais funcionam como instrumentos essenciais para garantir a transparência, a acessibilidade e a efetividade da relação contratual estabelecida entre as partes.

O Usuário é informado de que toda comunicação realizada através dos canais acima mencionados será registrada e arquivada pela Plataforma para fins de comprovação, auditoria e cumprimento de obrigações legais. Recomenda-se que o Usuário mantenha cópia de todas as comunicações realizadas, especialmente aquelas relacionadas ao exercício de direitos ou apresentação de reclamações, para fins de documentação e eventual comprovação em procedimentos administrativos ou judiciais.

A Plataforma compromete-se a manter estes canais de atendimento funcionais e acessíveis, garantindo que o Usuário possa exercer plenamente seus direitos de comunicação, informação e proteção de dados. Qualquer alteração nos canais de contato será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 5 dias, através de notificação enviada para o endereço eletrônico cadastrado ou mediante aviso publicado na Plataforma.